A lei 4939/2006 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga o governo do estado a divulgar anualmente as estatísticas de atendimento na rede pública de saúde de acidentes de trabalho. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do […]

A lei 4934/2006 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga as concessionárias de serviço público a marcarem hora para atendimento domiciliar. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei […]

A lei 4637/2005  de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga os bares e restaurantes a disponibilizarem comandas para os clientes. LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.   A Governadora do Estado do Rio […]

A lei 4573/2005 de autoria do Deputado Gilberto Palmares isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento das taxas para renovação da carteira de motorista.  LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005.  ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTOS DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber […]

A lei 4315/2004, de autoria do Deputado Gilberto Palmares determina a obrigatoriedade de guia de turismo local/regional em excursões realizadas no estado do Rio de Janeiro.  LEI Nº 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO […]

A lei 4274/2004, que garante o piso salarial para trabalhadores, incluiu os operadores de telemarketing e os trabalhadores das redes de energia e telecomunicações na faixa 6, cujo valor atual é de R$ 918,25;  O Deputado Gilberto Palmares apresentou a emenda que determina que todas as empresas  vencedoras de licitações nos órgãos da administração estadual […]