LEI 4939/2006 Dispõe sobre a divulgação anual estatísticas de atendimento na rede pública de saúde de acidentes de trabalho.

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A lei 4939/2006 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga o governo do estado a divulgar anualmente as estatísticas de atendimento na rede pública de...

LEI 4934/2006 – Hora marcada para atendimento domiciliar de serviço público

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A lei 4934/2006 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga as concessionárias de serviço público a marcarem hora para atendimento domiciliar. O...

LEI 4637/2005 Obrigatoriedade de comanda em bares e restaurantes

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A lei 4637/2005  de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga os bares e restaurantes a disponibilizarem comandas para os clientes. LEI Nº 4.637, DE 09 DE...

LEI 4573/2005 – Motoristas profissionais são isentos da taxa para renovação da CNH

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A lei 4573/2005 de autoria do Deputado Gilberto Palmares isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento das taxas para renovação da carteira...

LEI 4315/2004 – Obrigatoriedade do guia de turismo

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A lei 4315/2004, de autoria do Deputado Gilberto Palmares determina a obrigatoriedade de guia de turismo local/regional em excursões realizadas no estado do...

LEI 4274/2004 – Piso salarial para trabalhadores

Category: Notícias

A lei 4274/2004, que garante o piso salarial para trabalhadores, incluiu os operadores de telemarketing e os trabalhadores das redes de energia e...

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