LEI 4939/2006 Dispõe sobre a divulgação anual estatísticas de atendimento na rede pública de saúde de acidentes de trabalho.

A lei 4939/2006 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga o governo do estado a divulgar anualmente as estatísticas de atendimento na rede pública de saúde de acidentes de trabalho. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do […]


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