A lei 5149/2007 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga a destinação do mínimo de 10% do Fundo de Combate a Pobreza para o Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social. 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº. 62, de 2007.

LEI Nº 5149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º – O Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art 3º – …

I – …
…
IX – Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006. (NR)

§ 1º – …
…
§ 3º – O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2007.

Ficha Técnica