PROJETO DE LEI – 2275/2009

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO NAS ESCOLAS

Qua, 16 de Setembro de 2009

RESOLVE:

Art. 1º – Fica incluída no currículo das escolas de ensino técnico, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, disciplina sobre noções básicas de Direito do Trabalho.

Art. 2º – O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Maio de 2009.

GILBERTO PALMARES

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS TÉCNICAS, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO.”

Os direitos sociais são os resultados da sociabilidade humana. Em cada sociedade existe a necessidade de cooperação e apoio mútuo, ou seja, todos devem auxiliar-se e socorrer-se uns aos outros. Cabe ressaltar que o direito ao trabalho e a informação são direitos sociais.

O trabalho é uma necessidade natural e eterna da raça humana, sem a qual o homem não pode existir. É realizado pelo homem visando alterar o estado natural dos materiais na natureza e melhorar sua utilidade. O operário pensa, idealiza e produz. Esse trabalho tem por objetivo a produção dos próprios bens e serviços utilitários e necessários à manutenção e perpetuação da espécie humana. A importância do trabalho vai muito além das necessidades do capital, pois envolve também as necessidades humanas individuais, que não apenas produz bens individuais e coletivos, os quais promovem o desenvolvimento pessoal, familiar e de uma nação.

Por outro lado, noticiou-se no jornal O Globo, no dia 06/05/2009, que o Ministério da Educação propôs mudança no ensino médio. Dentre estas propostas, destaca-se o ensino interdisciplinar e a liberdade para os alunos escolherem 20% (vinte por cento) das disciplinas, criando, assim, uma sintonia entre o currículo do ensino médio e os desafios que os jovens que entram no mercado de trabalho enfrentarão. Estas mudanças propiciarão aos jovens as noções e ensinamentos necessários aos desafios do cotidiano.

Neste sentido, este Projeto tem suma importância, pois a partir dele os jovens inseridos no mercado de trabalho terão as noções necessária para exercitarem seu status de cidadão, uma vez estará melhor preparado para exgir seus direitos e cumprir seu deveres, o que expõe a relevância desta pr…