Tag: TV por assinatura

655/2011 – Torna obrigatório o envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores.

Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, obrigadas a enviar aos clientes, no prazo de 7 (sete) dias corridos, cópia dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR.


1662/2008 – Dispõe sobre o ICMS da TV por assinatura.

Projeto de lei que tem como objetivo direcionar os recursos destinado a programas e iniciativas que objetivem levar as comunidades populares e segmentos sociais de menor poder aquisitivo, a preços acessíveis, os serviços de TV por assinatura e acesso a internet banda larga.