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Lei Nº 6153/2012 – Proibe a venda e consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos de idade

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


542/2007 – Dispõe sobre a proibição da cobrança, pela concessionárias de TV a cabo a instalação e utilização de pontos adicionais.

Trata-se de Projeto de Lei que que obriga as concessionárias de TV a cabo, a proibição de cobranças feita pelos serviços de instalações e utilização de pontos adicionais.