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983/2011 – Altera a Lei que institui o sistema de bilhetagem eletrônica

O projeto de lei atualiza o que já prevê o Estatuto do Idoso na Lei estadual que trata do sistema de bilhetagem eletrônica, sistema este que se aplica as gratuidades concedidas aos idosos, aos alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual de ensino e também aos portadores de deficiência e doenças crônicas.


890/2011 – Implantação de Sistema Transmissor nos ônibus intermunicipais.

Ficam as empresas de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, obrigadas a instalar nos veículos, o sistema de transmissão adequado para a utilização de portadores de deficiência visual.