Tag: obrigatoriedade

1383/2008 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da reutilização das águas residuais nos novos empreendimentos.

Projeto de lei responsável pela obrigatoriedade da reutilização das águas residuais nos novos empreendimentos e construções de casas, prédios residencias e comerciais, escolas particulares, centros comerciais e similares, no Estado do Rio de Janeiro.


LEI 4637/2005 Obrigatoriedade de comanda em bares e restaurantes

A lei 4637/2005  de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga os bares e restaurantes a disponibilizarem comandas para os clientes. LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005. OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.   A Governadora do Estado do Rio […]