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LEI 6570/2013 – IPVA ressarcido em caso de roubo ou perda total de veículo

LEI Nº 6570 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013   A lei 6570/2013 de autoria do Deputado Gilberto Palmares garante que o IPVA pago será ressarcido em caso de roubo do carro ou acidente com perda total.  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE […]


1922/2013 – Dispõe sobre o direito à restituição do valor pago de IPVA em caso de furto ou roubo.

Projeto de lei responsável por restituir o imposto pago proporcionalmente ao período de privação do direito de propriedade, incluindo o mês da ocorrência, mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte.


LEI 5635/2010 – Redução de IPVA para carros flex

A lei 5635/2010 de autoria do Deputado Gilberto Palmares determina a redução do IPVA de carros flex para 3%, proporcionando uma economia de 25% para os proprietários desses veículos. LEI Nº 5635, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. O […]