Tag: ICMS

1662/2008 – Dispõe sobre o ICMS da TV por assinatura.

Projeto de lei que tem como objetivo direcionar os recursos destinado a programas e iniciativas que objetivem levar as comunidades populares e segmentos sociais de menor poder aquisitivo, a preços acessíveis, os serviços de TV por assinatura e acesso a internet banda larga.


3312/2010 – Obriga as empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas o procedimento de cobrança do ICMS.

Projeto de lei que obriga as empresas de energia elétrica e de telefonia consignarem, em campo próprio das faturas emitidas aos seus consumidores/usuários, o demonstrativo e o procedimento da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente nestes serviços.