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1922/2013 – Dispõe sobre o direito à restituição do valor pago de IPVA em caso de furto ou roubo.

Projeto de lei responsável por restituir o imposto pago proporcionalmente ao período de privação do direito de propriedade, incluindo o mês da ocorrência, mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte.


1767/2008 – Devolução de IPVA por roubo ou furto.

Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento, devendo ser restituído ao contribuinte a fração ou duodécimo posteriores ao sinistro, através de abatimento na quitação do IPVA.