Tag: Deficiência visual

890/2011 – Implantação de Sistema Transmissor nos ônibus intermunicipais.

Ficam as empresas de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, obrigadas a instalar nos veículos, o sistema de transmissão adequado para a utilização de portadores de deficiência visual.


903/2011 – Implantação de sistema de áudio nos ônibus intermunicipais.

Ficam as empresas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros obrigadas a instalar sistema de áudio MP3 nos veículos coletivos.


401/2011 – Classifica a visão monocular como deficiência visual

Trata-se de Projeto de Lei que “Classifica a visão monocular como deficiência visual”.