Tag: cobranças

542/2007 – Dispõe sobre a proibição da cobrança, pela concessionárias de TV a cabo a instalação e utilização de pontos adicionais.

Trata-se de Projeto de Lei que que obriga as concessionárias de TV a cabo, a proibição de cobranças feita pelos serviços de instalações e utilização de pontos adicionais.


3312/2010 – Obriga as empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas o procedimento de cobrança do ICMS.

Projeto de lei que obriga as empresas de energia elétrica e de telefonia consignarem, em campo próprio das faturas emitidas aos seus consumidores/usuários, o demonstrativo e o procedimento da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente nestes serviços.