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LEI 5870/2011 – Licença maternidade para adoção

A lei 5870/2011 de autoria do Deputado Gilberto Palmares estende ao servidor público estadual que ao adotar filhos, a licença maternidade de é de 180 dias e a licença paternidade de 5 dias. LEI Nº 5870, DE 13 DE JANEIRO DE 2011. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI Nº 3693, […]


1766/2008 – Licença maternidade para adoção.

O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 120 (cento e vinte) dias, no caso de licença maternidade, e de 15 (quinze) dias, no caso de licença paternidade.