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Lei Maria da Penha: uma conquista sem volta

Há 10 anos a Lei Maria da Penha chegou para romper com uma triste realidade no Brasil: a violência contra a mulher. Isso não quer dizer que o problema esteja resolvido, muito pelo contrário. Os dados mostram que, em 2015, a cada 11 minutos uma mulher foi agredida no Rio de Janeiro. Em todo o estado, de acordo com os registros, quase 50 mil mulheres foram vítimas de violência física, 63,2% praticadas por companheiros e ex-companheiros na maioria das vezes dentro da própria residência.

Para a juíza Madgéli Frantz Machado, presidente do Fórum Nacional da Violência Doméstica (Fonad), um dos mais importantes avanços conquistados com a lei foi a mudança de olhar sobre a questão de gênero, antes algo quase que invisível.

A lei permitiu ainda a aplicação de políticas públicas que levaram à criação de juizados e varas especializadas para o processo e julgamento de casos de violência doméstica contra a mulher, delegacias especializadas, casas-abrigo e parcerias para a construção da autonomia financeira da mulher, entre tantas outras.

Além disso, também se caminhou no sentido de reconhecer a necessidade de reeducação e de tratamento do homem que se envolveu em situação de violência doméstica. Na cidade do Rio de Janeiro, de 2006 até aqui, já foram registradas 20.531 condenações em primeira instância.

Relatora do projeto de lei na Câmara Federal, e uma das mais destacadas lutadoras em defesa das causas da mulher, a deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ), em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, sintetizou o atual momento:

“Muito temos que caminhar para a integral efetividade da lei, mas o passo mais difícil foi dado. E foi dado porque encontrou na democracia o espaço necessário para florescer. Quando a democracia está em risco, a intolerância e o preconceito crescem, e os avanços são ameaçados.

Hoje, ao celebrarmos uma década dessa legislação, vemos com tristeza, mas com redobrada disposição para a luta, discursos que parecem ter como único objetivo retroceder ao antigo paradigma. Muitas vezes são proferidos pelos que dizem nos representar no poder.

Apesar de tudo, a lei se consolida a cada ano. O Brasil não tolera mais a violência contra a mulher. É uma conquista sem volta”.

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