Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, obrigadas a enviar aos clientes, no prazo de 7 (sete) dias corridos, cópia dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR.

Ficam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas de empregos das prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas afrodescendentes e indígenas.

O presente Projeto de Lei visa retificar a data comemorativa do Dia Internacional contra a Homofobia, que é festejado em 17 de maio. A data foi escolhida em lembrança à retirada da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Trata-se de Projeto de Lei que “Classifica a visão monocular como deficiência visual”.

Este Projeto de Lei tem como objetivo, manter o complexo esportivo do Caio Martins preservado a memória do período da ditadura, a par de seu valor equipamento público de lazer e cultura.

Os moradores do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, devidamente cadastrados, poderão utilizar gratuitamente os elevadores de acesso.

Este Projeto de lei tem por objetivo, disciplinar o ingresso das torcidas organizadas a fim de coibir a violência nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro.

Disponibiliza sobre a participação dos representantes dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado do Rio de Janeiro, direta e indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir proteção especial à servidora pública estadual gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem prejuízo à solicitante em seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

Projeto responsável sobre Isentar a Vistoria Veicular Anual, na forma do disposto neste Diploma Legal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.