A lei 5485/2009 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga o metrô a fornecer acessibilidade às pessoas com dificuldade de mobilidade.

LEI Nº 5485 DE 19 DE JUNHO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)

I – V E T A D O. 
II – V E T A D O. 
III – instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.”

Art. 2º Acrescente-se o Art. 2º-A à Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997:

“Art. 2-Aº O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ à concessionária operadora do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 3º Acrescente-se o Art. 2º-B à Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997.

“Art. 2º-B A concessionária operadora do sistema metroviário dispõe de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao cumprimento da presente lei.”

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ficha Técnica

OBS:
Publicada no DO I de 22/06/2009. REPUBLICADA NO DO I de 25/06/2009. EPUBLICADA NO DO I de 26/06/2009.