Carteira de graça para motorista desempregado

Desde 2005 os motoristas profissionais desempregados podem renovar a carteira de habilitação sem pagar as taxas. O benefício é garantido pela Lei 4573/05, de autoria do deputado Gilberto Palmares. Para ter direito ao benefício, o motorista deve procurar o Detran ou a Ciretran da sua região apresentando a carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.

Prestadoras de serviço têm que respeitar os pisos regionais

Muitas empresas contratadas para prestar serviços terceirizados, ganham a licitação e pagam salários miseráveis aos trabalhadores. Para evitar que as categorias contempladas pelos pisos regionais sejam prejudicadas, o deputado Gilberto Palmares apresentou o projeto de lei nº 1372/2012, que determina a aplicação dos pisos regionais nos contratos assinados com a administração direta e indireta. A lei dos pisos salariais beneficia cerca de dois milhões de trabalhadores no estado do Rio. Este ano, os pisos foram reajustados em 14%, mas várias empresas descumprem a regra. “Os operadores de telemarketing, por exemplo, deveriam receber o piso regional para a função, que é de R$ 830. Mas as empresas têm contratado funcionários pelo salário mínimo de R$ 622. Isto implica em prejuízo para o trabalhador”, protesta Palmares, que está na luta para mudar esse quadro.

Categorias beneficiadas pelo piso regional

Desde seu primeiro mandato, em 2003, o deputado Gilberto Palmares tem uma preocupação especial em beneficiar trabalhadores, incluindo novas categorias na Lei dos Pisos Regionais, cujos valores são maiores que o salário mínimo. Graças às emendas apresentadas por Palmares, várias categorias já foram beneficiadas, como: operadores de telemarketing e trabalhadores nas redes de energia elétrica e telecomunicações, cujo piso regional é de R$ 830; os técnicos registrados nos Conselhos de suas áreas, que tiveram o salário mínimo afixado em R$ 981; tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras, que foram incluídos na faixa … cujo valor do piso é de R$ 1.356; fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e turismólogos, que devem receber R$ 1.861, entre outros.

Agentes comunitários de saúde

Mais uma vez o Rio registra uma epidemia de dengue. Com o objetivo de criar condições para acabar com essas epidemias, em 2007 o deputado Gilberto Palmares apresentou o Projeto nº 479, que regulariza a contratação dos agentes comunitários de saúde no estado. “O objetivo é que esses agentes realizem atividades de prevenção de doenças por meio de ações educativas de saúde nos domicílios e coletividade. Se for aprovada, esta lei, além de valorizar o trabalho dos agentes comunitários, ainda vai ajudar a evitar epidemias como esta da dengue ,que acontece todos os anos”,diz Palmares.

Reserva de vagas para negros e indígenas

Preocupado em promover ações que busquem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o deputado Gilberto Palmares apresentou o Projeto de Lei 614/2011 que reserva vagas a negros e índios nas empresas prestadoras de serviços ao estado do Rio de Janeiro. “Queremos destinar 20% das vagas para pessoas afrodescendentes e indígenas. Não havendo candidatos com este perfil, as vagas podem ser preenchidas pelos demais candidatos”, esclarece o parlamentar.

Apoio às vans legalizadas

O transporte coletivo alternativo está presente em 52% dos municípios brasileiros. Para incentivar a renovação da frota de vans, o deputado estadual Gilberto Palmares apresentou projeto de lei 1738/2008, que estende ao transporte alternativo legalizado o mesmo benefício dado aos taxistas na isenção do ICMS. Pelo projeto, o proprietário de van legalizada que pretende trocar seu veículo fica isento de pagar o ICMS, reduzindo assim o valor do veículo. A isenção só vale a cada dois anos. “Sabemos da importância de melhorar o transporte coletivo no estado do Rio de Janeiro. Investir em veículos novos é uma forma de beneficiar tanto o trabalhador usuário quanto o trabalhador dono do negócio”, conclui Palmares