Comissão de Barcas se reúne com o TCE
Desde que entrou em vigor a lei 6138/2011, que instituiu uma nova estrutura tarifária para o transporte aquaviário, o governo do estado passou a investir recursos na concessionária Barcas S/A, seja por conta do subsidio das passagens, seja pela doação de R$ 300 milhões para investimentos. Preocupada sobre como esses recursos estão sendo utilizados, a Comissão Especial de Barcas, presidida pelo deputado estadual Gilberto Palmares, se reunirá com o presidente do TCE, Jonas Lopes. A Comissão Especial também fará vistoria nas estações de Paquetá e Ilha Grande para verificar a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
Lei regulamenta as torcidas organizadas
Aguarda sanção do governador o projeto de lei 221-A/11 do deputado estadual Gilberto Palmares que cria regras para o ingresso de torcidas organizadas nos estádios esportivos do estado do Rio. O objetivo é coibir casos de violência e depredação. “O projeto não criminaliza, mas responsabiliza as torcidas que, eventualmente, incitem a violência”, frisa Palmares. O projeto determina que o estado crie um órgão encarregado de registrar as torcidas organizadas. Uma vez registradas, elas deverão cadastrar todos os torcedores associados ou vinculados. A relação terá que ser atualizada semestralmente. Em caso de violência, as torcidas serão proibidas de levar seus apetrechos ao jogo seguinte. Se a briga resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, o grupo de torcedores poderá ser proibido de assistir aos jogos nos estádios por até 20 partidas.
Aprovada a Comissão Estadual da Verdade
Depois de cinco tentativas de votação, todas frustradas por causa do boicote de alguns deputados, finalmente foi aprovado o projeto de lei 889-A/11, que cria a Comissão Estadual da Verdade para acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade destinada a apurar a tortura, assassinatos e desaparecimentos ocorridos durante o regime militar (1964-1985). Dos 51 deputados presentes, 49 votaram a favor da Comissão e apenas 2 foram contrários. De acordo com o mapa da tortura desenhado pelos pesquisadores do Projeto República, da Universidade Federal de Minas Gerais, dos 82 centros de tortura que funcionaram no regime militar, 13 estavam aqui, no estado do Rio. Alguns deles bastante conhecidos, como o quartel do Exército da Rua Barão de Mesquita, na Tijuca, sede do Destacamento de Operações de Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), e a terrível Casa da Morte, em Petrópolis, da qual apenas uma presa política saiu com vida – Inês Ettiene Romeu.
Lei obriga operadoras de celular a enviar contratos
No dia 09/10 a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em segunda discussão o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa, de transmissão de dados via banda larga e de TV por assinatura a enviarem em até 7 dias cópias do contrato dos serviços prestados aos clientes. Autor da lei, o deputado Gilberto Palmares quer garantir aos consumidores o cumprimento dos serviços contratados a distância. A lei, que vai à sanção do governador Sérgio Cabral, se aplica aos contratos feitos pela internet ou telemarketing. Os contratos devem ser enviados por cartas registrada na modalidade aviso de recebimento. O governador tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei. Uma vez em vigor, a lei punirá as concessionárias que descumprirem com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
