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Privatização da Cedae

Flávio Guedes Tratamento de 100% do esgoto doméstico no Rio é uma grande mentira O engenheiro químico Flávio Guedes é funcionário da Cedae há 42 anos. Especializado nas áreas sanitarista e de meio ambiente, Flávio era um dos milhares de trabalhadores da Cedae que, junto com representantes de associações de moradores da Baixada Fluminense, comunidades populares e pequenos municípios do interior ocuparam as ruas do centro do Rio no dia 5 de setembro. A multidão foi até o BNDES protestar contra a proposta do governo do estado de fatiar a empresa e entregá-la à iniciativa privada. Em entrevista ao Direito de Opinião, Flávio Guedes mostra os riscos que a privatização da Cedae trará para a população do estado do Rio, em especial os mais pobres.   Direito de Opinião – Há anos se fala na privatização da Cedae. No que consiste a proposta atual? Flávio Guedes – Consiste na requentada cisão proposta pelo Eduardo Cunha no governo da Rosinha Garotinho. Naquela ocasião, a Cedae seria dividida em seis empresas: uma de produção de água, que ficaria com o estado; e cinco de distribuição, que seriam entregues à iniciativa privada de modo gracioso. Os cedeanos derrotaram aquela excrescência. Agora é a mesma coisa, só que propõem quatro empresas de distribuição e um gordo subsídio do BNDES. Mas, pesa aí a grande mentira, que é a universalização da coleta e tratamento do esgoto no estado num período de 15 anos e a um custo de R$ 16 bilhões. Meta impossível de ser atingida, pois não se coleta esgoto doméstico em localidades onde não haja urbanização – ruas asfaltadas, calçadas, coleta regular... ler mais

Lei Maria da Penha: uma conquista sem volta

Há 10 anos a Lei Maria da Penha chegou para romper com uma triste realidade no Brasil: a violência contra a mulher. Isso não quer dizer que o problema esteja resolvido, muito pelo contrário. Os dados mostram que, em 2015, a cada 11 minutos uma mulher foi agredida no Rio de Janeiro. Em todo o estado, de acordo com os registros, quase 50 mil mulheres foram vítimas de violência física, 63,2% praticadas por companheiros e ex-companheiros na maioria das vezes dentro da própria residência. Para a juíza Madgéli Frantz Machado, presidente do Fórum Nacional da Violência Doméstica (Fonad), um dos mais importantes avanços conquistados com a lei foi a mudança de olhar sobre a questão de gênero, antes algo quase que invisível. A lei permitiu ainda a aplicação de políticas públicas que levaram à criação de juizados e varas especializadas para o processo e julgamento de casos de violência doméstica contra a mulher, delegacias especializadas, casas-abrigo e parcerias para a construção da autonomia financeira da mulher, entre tantas outras. Além disso, também se caminhou no sentido de reconhecer a necessidade de reeducação e de tratamento do homem que se envolveu em situação de violência doméstica. Na cidade do Rio de Janeiro, de 2006 até aqui, já foram registradas 20.531 condenações em primeira instância. Relatora do projeto de lei na Câmara Federal, e uma das mais destacadas lutadoras em defesa das causas da mulher, a deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ), em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, sintetizou o atual momento: “Muito temos que caminhar para a integral efetividade da lei, mas o passo mais difícil... ler mais

IPTU na favela sobe mais que no asfalto

No início deste ano, um grupo de moradores da comunidade da Formiga, na Tijuca, foi surpreendido com uma nova modalidade de assalto: a cobrança do IPTU. Isentos do pagamento da taxa desde 1999, graças à Lei 2955, os moradores viram chegar os carnês com cobranças superiores a R$ 1.500,00 – quantia maior que a cobrada até mesmo por imóveis localizados em ruas supervalorizadas do bairro da Tijuca. Sem entender o motivo da cobrança, feita sem qualquer aviso prévio, os moradores procuraram a Prefeitura do Rio e foram mais uma vez surpreendidos com a informação de que uma nova lei acabava com a isenção e, a partir de agora, teriam que pagar o imposto. Uma parte dos atingidos, temendo perder o imóvel, decidiu pagar a taxa parcelada em 10 vezes. Mas outra parte resiste até hoje. A maior parte dos moradores nasceu e vive na comunidade há mais de 50 anos. Quando as famílias chegaram ao local, havia apenas terrenos que foram devidamente registrados. A duras penas construíram casas que não ultrapassam os 100 metros quadrados. Em 1999, a Câmara Municipal do Rio aprovou a Lei 2955 que, entre outras determinações, modificou as tabelas de calculo de cobrança do IPTU estabelecidas pelo Código Tributário Municipal. Com a lei, pessoas que tivessem adquirido lotes em terrenos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, teriam direito a isenção desde que houvesse benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente. Além disso, o imóvel deveria ser exclusivamente residencial e único. Durante 16 anos os moradores foram beneficiados pela Lei. Só que este ano, sem qualquer aviso prévio, a Prefeitura voltou... ler mais

Golpe na Previdência aumenta a pobreza

O grande empresariado, a mídia golpista (Organizações Globo à frente) e os partidos da direita estão apresentando a fatura do impeachment ao governo ilegítimo de Temer. Com a falsa ideia de que mudar a Previdência é necessário para reativar a economia, querem destruir vários direitos contidos na previdência pública e na legislação da assistência social. Para tanto, manipulam e escondem dados, como o fato de que parte significativa dos aposentados continuam trabalhando e descontando para o INSS sem nenhum retorno. O empresariado esconde também a gigantesca fortuna sonegada por eles à Previdência. Ocorre que a proposta dos golpistas, se efetivada, vai agravar de maneira perversa a pobreza e a desigualdade. Temer, o golpista, quer acabar com a exigência constitucional de que o menor benefício previdenciário seja igual ao salário mínimo. Quer que idosos e portadores de deficiência pobres passem a receber um benefício menor que o salário mínimo. Ou seja: Temer golpista e seus aliados empresários querem retornar uma realidade de décadas atrás, quando havia aposentadorias e pensões menores até que meio salário mínimo!!! E se nada fizeram até agora é simplesmente por medo das eleições municipais. É mentira que reduzir aposentadorias e pensões vá melhorar a economia. Pelo contrário. Milhares de famílias pobres, em todo o país, vivem exclusivamente do que recebem de aposentadoria e pensões.  Diversos especialistas têm demonstrado que a valorização do salário mínimo contribuiu para reduzir a pobreza e a desigualdade no Brasil. Mudar isso é promover uma das maiores perversidades contra os idosos e os pobres do país. Gilberto... ler mais

Direito de Opinião

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