Notícias

5619/2009 – Determinação do envio de planilhas de custos antes do aumento de tarifas

A lei 5619/2009 de autoria do Deputado Gilberto Palmares determina o envio à Alerj das planilhas de custos das concessionárias de serviço público antes do aumento das tarifas O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5619, de 22 de dezembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 2413, de 2009. LEI Nº 5619, de 22 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Ficam obrigadas as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, quando decidirem por majoração das tarifas dos serviços públicos concedidos, enviar para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em até 20 (vinte) dias , antes da entrada em vigor da nova tarifa, as planilhas de custos e outros elementos utilizados para sua fixação. Parágrafo único. Fica suspenso qualquer reajuste de tarifa que não cumpra o disposto no caput deste artigo, até a devida regularização. Art. 2º As planilhas de custos deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico das Agências Reguladoras, antes da entrada em vigor da tarifas.  Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2009. DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente Autor: Deputado GILBERTO PALMARES Ficha Técnica Projeto de Lei nº 2413/2009 Mensagem nº Autoria GILBERTO PALMARES Data de... ler mais

LEI 5319/2008 – Carga horária válida para estágio dos cursos de licenciatura o trabalho em cursos populares

A lei 5319/2008 de autoria do Deputado Gilberto Palmares determina que as universidades públicas do estado do Rio adotem como carga horária válida para estágio dos cursos de licenciatura o trabalho em cursos populares de alfabetização de adultos. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.319, de 17 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1308, de 2004. LEI Nº 5.319, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTEM COMO CARGA HORÁRIA VÁLIDA PARA ESTÁGIO DOS SEUS CURSOS DE LICENCIATURA O TRABALHO EM CURSOS POPULARES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica estabelecido que as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura a participação em cursos populares de alfabetização de adultos. Art. 2º Os cursos de alfabetização de adultos que se interessarem por esta iniciativa deverão cadastrar-se junto às universidades em setor previamente determinado pelas mesmas. Art. 3º Para efeito de cadastramento, os cursos de alfabetização de adultos deverão apresentar os seguintes pré-requisitos: I – Apresentação de declaração, registrada em cartório, com a designação dos coordenadores do curso, devendo necessariamente constar um coordenador pedagógico das ações do mesmo; II – Apresentação de declaração assinada pela coordenação do curso e registrada em cartório que comprove a não cobrança de mensalidade aos alunos; III – Apresentação de declaração de duas... ler mais

LEI 5149/2007 – 10% do Fundo de Combate a Pobreza para o Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social

A lei 5149/2007 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga a destinação do mínimo de 10% do Fundo de Combate a Pobreza para o Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social.  O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº. 62, de 2007. LEI Nº 5149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – O Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, passa a ter a seguinte redação: “Art 3º – … I – … … IX – Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006. (NR) § 1º – … … § 3º – O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.” (NR) Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2007. DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente Ficha Técnica Projeto de Lei nº 62/2007 Mensagem nº Autoria LUIZ PAULO, ANDRE CORREA, GILBERTO PALMARES Data de publicação 12/11/2007 Data Publ. partes vetadas Tipo de Revogação Em... ler mais

LEI 4939/2006 Dispõe sobre a divulgação anual estatísticas de atendimento na rede pública de saúde de acidentes de trabalho.

A lei 4939/2006 de autoria do Deputado Gilberto Palmares obriga o governo do estado a divulgar anualmente as estatísticas de atendimento na rede pública de saúde de acidentes de trabalho. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4939, de 20 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.012, de 2003.LEI Nº 4939, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DE ACIDENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – Fica obrigado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar anualmente índices e estatísticas de atendimento, na Rede Pública Estadual de Saúde de acidentes de trabalho.Parágrafo único – Entende-se por acidente todo evento traumático não planejado, de causa externa ao indivíduo, que incida em danos provisórios ou permanentes à saúde do sujeito.Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no caput do projeto, fica o Poder Público autorizado a criar o Boletim de Ocorrência de Acidentes, a ser obrigatoriamente utilizado nos hospitais públicos e conveniados do Estado do Rio de Janeiro.Parágrafo único – O Boletim de Ocorrência de Acidentes deverá estar disponível em todas as unidades de saúde e consistirá de questionário resumido, a ser preenchido pelo médico responsável, que possa definir com clareza a origem, gravidade e prognóstico do acidente em questão.Art. 3º – Após ser preenchido... ler mais

Direito de Opinião

pdf  | flip

jornal_direito_de_opiniao_17

Salvar

Ler edição atual (nº17)

Direito de Opinião, edições passadas

Outras edições