Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.

Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos que naquela respectiva unidade laborem.

Projeto de lei que tem como objetivo obrigar as concessionárias de gás canalizado, a realizar anualmente vistoria nas residencias e estabelecimentos comerciais.

Projeto de lei que visa permitir que os participantes da PREVI-BANERJ que optaram em receber o pagamento de 100% (cem por cento) das contribuições, na Liquidação extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ possam retornar ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de lei que disponibiliza a abertura e utilização de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo por concessionárias de serviços público, estabelecimentos comerciais e empresas de telemarketing

Projeto de lei que institui o Circuito Estadual Turístico das confecções e indústrias têxteis integrado pelos municípios do Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Quissamã ,Rio de Janeiro e Teresópolis.

Projeto de lei que tem como objetivo disponibilizar sobre as exigência para internalização de títulos obtidos em instituições de ensino mercosul, no Estado do Rio de Janeiro.