O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 120 (cento e vinte) dias, no caso de licença maternidade, e de 15 (quinze) dias, no caso de licença paternidade.

Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento, devendo ser restituído ao contribuinte a fração ou duodécimo posteriores ao sinistro, através de abatimento na quitação do IPVA.

Projeto de lei responsável a conceder ao servidor público estadual que adotar filhos, o período de 120 (cento e vinte) dias, no caso de licença maternidade, e de 15 (quinze) dias, no caso de licença paternidade.

Projeto de lei responsável por incluir no currículo escolar das escolas técnicas, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, disciplina sobre noções básicas de direito do trabalho.

Projeto de lei que obriga as escolas da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro a comunicar por escrito, o excesso de faltas dos alunos matriculados regularmente no ensino fundamental e médio.

Projeto de lei que obriga as concessionárias do transporte metroviário, ferroviário e aquaviário, bem como os organizadores de eventos culturais de grande porte a disponibilizarem desfibriladores cardíacos.

Projeto de lei que tem como objetivo proporcionar aos alunos da rede pública estadual de ensino acesso a dados e informações necessários à determinação da importância da Capoeira como fator de integração da comunidade com a escola promovendo análise crítica dos impactos causados, visando trabalhar por uma educação integral do ser humano.

Projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel celular, na área de suas respectivas concessões, a instalar acesso telefônico de emergência, para atendimentos de saúde e para comunicação de ocorrências policiais nas rodovias em operação no Estado, estaduais e federais, em toda sua extensão.

Projeto de lei que obriga as empresas de energia elétrica e de telefonia consignarem, em campo próprio das faturas emitidas aos seus consumidores/usuários, o demonstrativo e o procedimento da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente nestes serviços.

Projeto de lei que tem como objetivo contribuir com a redução dos impactos negativos gerados pelo desmatamento, disponibilizando a compra de produtos com madeira manejada pela administração Pública.