1909/2013 – Proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores dos clubes recreativos no Estado do Rio de Janeiro.

PROIBE A EXIGÊNCIA DE UNIFORME PARA ACOMPANHANTES DE FREQUENTADORES DOS CLUBES RECREATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): Deputado LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Art. 1º – Fica proibido aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação.  Art. 2º – O não cumprimento da presente Lei implicará em multa de 1000 (mil) UFIRs.  Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho , 05 de fevereiro de 2013 Deputado GILBERTO PALMARES     JUSTIFICATIVA O presente projeto visa proibir o cerceamento da liberdade de ir e vir para os acompanhantes dos sócios de clubes recreativos. A obrigatoriedade ou não de uso de uniformes está legalmente normatizada nas relações de trabalho entre patrão e empregado, não cabendo ingerência dos clubes sobre tais relações. A intenção é não permitir a discriminação entre os frequentadores. Ainda vai ao encontro do inquérito civil instaurado pelo Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, após as denúncias de quatro supostas discriminações sociais praticadas contra acompanhantes, em clubes na Zona Sul do Rio de...

1922/2013 – Dispõe sobre o direito à restituição do valor pago de IPVA em caso de furto ou roubo.

MODIFICA O ART. 13 E ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. Autor(es): Deputado GILBERTO PALMARES   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º – Modifica o caput do art. 13 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 13 – Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência.”  Art. 2º – Acrescenta o art. 13-A a Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 13-A – o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período de privação do direito de propriedade, incluindo o mês da ocorrência, mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte. Parágrafo Único – O contribuinte somente fará jus ao crédito tributário previsto no § 2º deste artigo se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante a autoridade policial competente.”  Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.  Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2013. DEPUTADO GILBERTO PALMARES Segundo Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro     JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que “MODIFICA O ART. 13 E ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.“  O Estado do Rio de...

989/2011 – Dispõe sobre a instalação de bloqueador de celular nas instituições bancárias

PROJETO DE LEI Nº 989/2011 – ALTERA A LEI Nº 5939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 1-A E REVOGAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º.  Art. 1° – Fica acrescentado o artigo 1-A a Lei Estadual nº 5939, de 04 de abril de 2011, que terá a seguinte redação: “Art. 1-A – Ficam as Instituições Bancárias obrigadas a instalar bloqueador de celular em cada agência. Parágrafo Único – O bloqueador de celular deverá impedir o sinal de telefonia móvel das tecnologias CDMA, TDMA e GSM somente no interior da agência.” Art. 2° – Fica revogado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Estadual nº 5939, de 04 de abril de 2011. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2011. DEPUTADO GILBERTO PALMARES SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS  JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres parlamentares dessa Egrégia Casa de leis a presente proposição que “ALTERA A LEI Nº 5939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 1-A E REVOGAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º.”         Cabe ressaltar que a categoria de vigilantes em todo o Brasil é regulamentada pela Lei Federal 7102/83. A referida Lei determina que em cada agência bancária exista um plano de segurança que deve ser autorizado pela Policia Federal. Diante dessas disposições legais os vigilantes cumprem a risca o plano de segurança dentro das agências. O não cumprimento acarreta punição tanto pelas empresas...

983/2011 – Altera a Lei que institui o sistema de bilhetagem eletrônica

PROJETO DE LEI Nº 983/2011 – ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° – Esta Lei altera a Lei nº Lei Estadual nº 4291, de 22 de março de 2004. Art. 2º – Fica modificado o art. 6º da Lei Estadual nº 4291, de 22 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – Aos beneficiários das gratuidades previstas em Lei, observado o art. 112, § 2º, da Constituição deste Estado, é assegurada a gratuidade nos ônibus convencionais de duas portas, no metrô, nos trens e nas barcas, sendo que, na hipótese do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desde a sua implantação, sendo garantido o recebimento gratuito dos respectivos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 9º desta Lei. (NR)” Art. 3º – Fica acrescentado os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º da Lei Estadual nº 4291, de 22 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o Parágrafo Único do referido artigo: “Art. 9º – (…) § 1º No modal rodoviário, a gratuidade somente é obrigatória nos ônibus convencionais de duas portas. § 2º Será concedida a gratuidade para os idosos, gestantes, alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental nos serviços...

982/2011 – Isenção de tarifas de transporte

PROJETO DE LEI Nº 982/2011 – ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Art. 1°- Esta Lei altera a Lei n° 4510, de 13 de janeiro de 2005. Art. 2° – Fica modificado o art. 1° da Lei Estadual n° 4510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no §5° deste artigo. (NR)”  Art. 3°- Fica acrescentado o §5° ao art. 1° da Lei Estadual n° 4510, de 13 de janeiro de 2005, que terá a seguinte redação: Art. 1º- (…) §5° Será concedida a gratuidade para os idosos, gestantes, alunos do ensino fundamental e...

921/2011 – Inclui o sistema de bondes no Bilhete Único.

ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA COMO MODAL DE TRANSPORTE A SER UTILIZADO PELOS USUÁRIOS.   Art. 1° – Esta Lei altera a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, que Institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o sistema de bondes de Santa Teresa como modal de transporte a ser utilizado pelos usuários. Art. 2º – Acrescenta o Inciso VII ao art. 3º da Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3° – (…) I – ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro; II – veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro; III – ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal; IV – metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal; V – trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do...