Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha

LEI Nº 5071 DE 16 DE JULHO DE 2007. Autor: Gilberto Palmares   INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO, “O DIA DA MULHER NEGRA – LATINO- AMERICANA E CARIBENHA”.   O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de julho, “O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2007. SÉRGIO CABRAL...

Dia Estadual do Jiu-jitsu

LEI Nº 5699, DE 19 DE ABRIL DE 2010. Autor: Gilberto Palmares INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU-JITSU”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2010. SÉRGIO CABRAL...

Dia Estadual do Demolay

LEI Nº 6809 DE 23 DE JUNHO DE 2014. Autor: Deputado Estadual Gilberto Palmares ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE MARÇO COMO O “DIA ESTADUAL DO DEMOLAY”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março em todo o Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (…) MARÇO (…) 18 – Dia Estadual do DeMolay. (…) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador...

LEI 6700/2014 – Bilhete Único no trem e metrô

O Deputado Gilberto Palmares adicionou a emenda que garante o uso do Bilhete Único no trem e metrô, na lei do poder executivo número 6700/2014 que altera a lei 2869/1997. Essa emenda beneficia moradores das Zonas Norte e Oeste.   LEI Nº 6700 DE 06 DE MARÇO DE 2014. ALTERA A LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incluídos os seguintes artigos à Lei n. º 2869, de 18 de dezembro de 1997:“Art. 6º (…)Art. 6º-A As tarifas dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário, categoria social, poderão contemplar as seguintes modalidades tarifárias:a) Tarifas Ferroviária e Metroviária de Equilíbrio;b) Tarifas Ferroviária e Metroviária Sociais e Temporárias. Art. 6º-B As tarifas dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de Equilíbrio serão anualmente propostas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes Concedidos – AGETRANSP, de forma que atenda aos preceitos de retorno do capital investido e integral pagamento das despesas suportadas para a prestação dos serviços, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o índice constante no Contrato de Concessão.Art. 6º-C As tarifas dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário, sociais temporárias, são os preços públicos especiais fixados, para cada um dos serviços, em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da...

Lei Nº 6660/2014 – Proibe a exigência de uniforme para acompanhantes em clubes

LEI Nº 6660 DE 06 DE JANEIRO DE 2014 PROIBE A EXIGÊNCIA DE UNIFORME PARA ACOMPANHANTES DE FREQUENTADORES DOS CLUBES RECREATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUSTIFICATIVA O presente projeto visa proibir o cerceamento da liberdade de ir e vir para os acompanhantes dos sócios de clubes recreativos. A obrigatoriedade ou não de uso de uniformes está legalmente normatizada nas relações de trabalho entre patrão e empregado, não cabendo ingerência dos clubes sobre tais relações. A intenção é não permitir a discriminação entre os frequentadores.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação. Art. 2º O não cumprimento da presente Lei implicará em multa de 1000 (mil) UFIRs. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2014. Autor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES Terceiro Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de...

Lei Nº 6615/2013 – Ingresso de torcida organizadas nos eventos esportivos

LEI Nº 6615 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA A presente Lei tem por objetivo evitar a ocorrência de atos violentos nos estádios de futebol, para que os eventos esportivos possam manter a sua organização, estimulando a frequência das famílias, de crianças e das pessoas que vêem nesses eventos uma forma de lazer e diverção. Esta legislação visa ainda evitar que ocorra no Estado do Rio de Janeiro as cenas ocorridas recentemente no estádio Couto Pereira em Curitiba, na partida entro Coritiba e o Fluminense em que o time da casa foi rebaixado para segunda divisão do campeonato brasileiro, causando revolta de sua torcida que invadiu o estádio agredindo os demais torcedores, bem como aos policiais que ali estavam presentes.    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  D E C R E T A: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo disciplinar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O Poder Público deverá cria ou indicar um órgão para registro das torcidas organizadas.  §1º As torcidas deverão comparecer ao órgão especial de registro, portando o seu estatuto.  §2º As torcidas, uma vez registradas, deverão criar um cadastro de todos os torcedores a estas associados e/ou vinculados, que deverá ser registrado junto com o seu estatuto, devendo ser atualizado a cada 6 (seis) meses.  Art. 3º As torcidas organizadas, uma vez registradas, terão direito de entrar nos jogos aos quais estão vinculadas, antes do...