Fica proibido aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação.
Projeto de lei responsável por restituir o imposto pago proporcionalmente ao período de privação do direito de propriedade, incluindo o mês da ocorrência, mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte.
O projeto de lei atualiza o que já prevê o Estatuto do Idoso na Lei estadual que trata do sistema de bilhetagem eletrônica, sistema este que se aplica as gratuidades concedidas aos idosos, aos alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual de ensino e também aos portadores de deficiência e doenças crônicas.
Obriga as empresas de ônibus a instalar sistema que avisa ao motorista sobre pessoas que querem ingressar e ao portador de deficiencia a linha de ônibus aproximada. Permitindo, assim, o exercício pleno da cidadania a esse grupo pessoas.
Este Projeto de lei tem como objetivo, inserir o sistema de bondes de Santa Teresa, administrado pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL como modal de transporte a ser utilizado pelo usuários do bilhete único, medida que beneficiará milhares de moradores do bairro de Santa Teresa.
Ficam as empresas de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, obrigadas a instalar nos veículos, o sistema de transmissão adequado para a utilização de portadores de deficiência visual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do símbolo da “SAF BRASIL” nos rótulos das bebidas alcoólicas industrializadas e/ou comercializadas, no Estado do Rio de Janeiro.